Termos e Condições

1. Titular do website e respetivos conteúdos

O presente website é da propriedade de:

Este website e todos os conteúdos nele expostos (salvo indicação em contrário) pertencem única e exclusivamente a JRSILVA & FILHO, LDA., doravante designada por “Bicicletas SILVEX”, estando os mesmos protegidos pelas leis de Copyright e direito de autor e propriedade intelectual definidas pela União Europeia.

2. Âmbito de aplicação

Os presentes termos e condições são aplicáveis nas relações entre o cliente ou potencial cliente e o JRSILVA & FILHO, LDA, do momento da encomenda até ao fim da compra. Na ausência de disposições será aplicável a legislação relevante em vigor. Os clientes aceitam a totalidade dos presentes termos e condições no ato da compra.

Não é permitida ao utilizador a cedência, sublicença ou transferência de qualquer outra forma, de quaisquer dos seus direitos estipulados ao abrigo dos presentes termos e condições.

Caso alguma disposição contida nos presentes termos e condições seja decretada como inválida por um tribunal do foro competente, a invalidade dessa mesma disposição não afetará a validade das restantes disposições incluídas nestes termos e condições que, permanecerão em pleno vigor e efeito. O não exercício por uma das partes de qualquer direito ou recurso ao abrigo dos presentes termos e condições não constitui uma renúncia a esse direito ou recurso.

3. Utilização do site

A utilização do site implica a obrigatoriedade de o utilizador ser maior de idade (idade mínima de 18 anos) e poder celebrar contratos vinculativos. O utilizador será financeiramente responsável por toda e qualquer utilização do site feita por si próprio. O utilizador apenas poderá utilizar o site para efetuar reservas ou aquisições legítimas e garante que todas as informações de carácter pessoal facultadas durante o processo de reserva e de inscrição no serviço estão corretas. Reservamo-nos o direito de, em qualquer altura e sem notificação prévia, impedir ou limitar o acesso do utilizador à totalidade ou a parte do site.

4. Disponibilidade no site

O site poderá não se encontrar permanentemente acessível devido a operações de manutenção ou reparação, ou ainda devido a problemas ou falhas informáticas, falhas no serviço de Internet ou outras circunstâncias imprevistas.

5. Conteúdo apresentado no site

Todos os elementos contidos no site e informações enviadas por correio eletrónico encontram-se protegidos pelos direitos de autor, marca registada, direitos de proteção de dados e privacidade e outros direitos de propriedade intelectual, e são propriedade do JRSILVA & FILHO, LDA.

6. Política de compras

As compras poderão ser feitas via contacto telefónico, e-mail, através do website do JRSILVA & FILHO, LDA, sites parceiros ou presencialmente e encontram-se sujeitas à disponibilidade dos artigos.

7. Preços

Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

8. Condições de pagamento

O pagamento poderá́ ser feito por Numerário, Transferência Bancária, Multibanco, MBWAY, Cartão de Crédito (VISA, MASTERCARD) ou Débito.

9. Danos e responsabilidade patrimonial

Quaisquer danos imputáveis ao hóspede ser-lhe-ão comunicados e debitados. O JRSILVA & FILHO, LDA não se responsabiliza por objetos de valor ou quantias monetárias que possam desaparecer no estabelecimento. Cada hóspede é responsável pela vigilância dos seus pertences. O JRSILVA & FILHO, LDA reserva-se no direito de acionar os meios judiciais que considere necessários, em casos de maior gravidade.

10. Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei nº 156/2005 de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 371/2007 de 6 de Novembro, o JRSILVA & FILHO, LDA dispõe de livro de reclamações, que pode ser solicitado junto da gerência ou consultado através do website do JRSILVA & FILHO, LDA. Quaisquer reclamações devem ser comunicadas à gerência para que sejam iniciados os procedimentos adequados.

11. Litígios

Qualquer litígio deverá ser comunicado à gerência com a maior brevidade possível. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios “CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo” através do email geral@cniacc.pt ou contacto telefónico 253 619 107.

12. Proteção de dados

Os dados pessoais serão recolhidos e tratados pelo JRSILVA & FILHO, LDA, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, regulamento nº 2016/679 (“RGPD”).

O cliente será́ informado sobre as finalidades desta recolha e armazenamento e poderá́ opor-se à mesma a todo o tempo, devendo fazer chegar esta comunicação ao JRSILVA & FILHO, LDA através do e-mail: mail@bicicletassilvex.com.pt ou outra via adequada para o efeito. As finalidades compreendem efetivação e gestão de reservas, subscrição de serviços do JRSILVA & FILHO, LDA, motivos administrativos, sugestões e melhoramento do serviço, divulgações para efeitos de marketing, contabilidade e faturação, segurança, cumprimento de exigências legais, entre outros.

Os dados pessoais do cliente apenas serão armazenados pelo período de tempo necessário, sendo eliminados após o término deste período.

13. Limitação de responsabilidade e cláusula de desresponsabilização

Embora o JRSILVA & FILHO, LDA tome todas as medidas possíveis para assegurar a exatidão do conteúdo do site, as informações são de natureza genérica e não pretendem abranger todas as informações relacionadas com os produtos ou serviços mencionados no site. Assim, o JRSILVA & FILHO, LDA não garante que o conteúdo seja adequado às circunstâncias particulares do utilizador ou que satisfaça as necessidades específicas do mesmo.

O JRSILVA & FILHO, LDA não se responsabiliza por quaisquer erros ou omissões consideradas fora do seu controlo razoável, que possam afetar qualquer conteúdo do site.

O site poderá incluir links de acesso a outros websites que se encontram fora do nosso controlo e que não se encontrem ao abrigo dos presentes termos e condições. Caso o utilizador aceda a outros sites utilizando os links fornecidos, a disponibilidade e conteúdos desses mesmos sites serão da responsabilidade dos seus operadores.

14. Registo

Caso o utilizador efetue o seu registo ou forneça os seus dados pessoais através do site, o mesmo deverá assegurar-se de que os dados fornecidos no ato do registo ou em qualquer outra altura se encontram corretos e completos.

O utilizador compromete-se a notificar de imediato quaisquer alterações necessárias às informações fornecidas no ato do registo. O JRSILVA & FILHO, LDA garante a total confidencialidade pelos dados pessoais fornecidos através de servidor seguro e nos termos da lei em vigor.

15. Alterações a estes termos

O JRSILVA & FILHO, LDA reserva-se o direito de efetuar quaisquer alterações em qualquer parte do site. Em consequência da sua política de atualização, o JRSILVA & FILHO, LDA poderá desejar alterar os presentes termos e condições (incluindo aqueles relacionados com a utilização dos conteúdos).

Em caso de alteração, o JRSILVA & FILHO, LDA notificará o utilizador indicando no início dos presentes termos e condições a data da sua última atualização. É pois, importante que, sempre que o utilizador aceda ao site, este verifique se existe alguma notificação de alteração aos termos e condições.

A utilização do site após publicação ou notificação de alterações por parte do JRSILVA & FILHO, LDA implica a aceitação dessas mesmas alterações. Caso o utilizador não concorde em ficar sujeito a essas alterações, o mesmo não deverá continuar a utilizar o site.

16. Promoções e ofertas

O JRSILVA & FILHO, LDA poderá disponibilizar no site informações relacionadas com serviços específicos, ofertas ou promoções que esteja a realizar. Tais serviços, ofertas ou promoções ficarão sujeitos a termos, condições e restrições específicos apresentados no site em associação com esses mesmos serviços, ofertas e promoções.

17. Concursos e atribuições de prémios e vouchers promocionais

O JRSILVA & FILHO, LDA poderá promover concursos, atribuição de prémios gratuitos e promoções no seu site. Estes ficarão sujeitos a termos e condições adicionais que serão divulgados na altura em que forem realizados os concursos.

As condições seguintes referem-se à utilização dos vouchers promocionais:

– A utilização de qualquer voucher promocional estará sempre sujeita à confirmação de disponibilidade;

– O JRSILVA & FILHO, LDA reserva-se o direito de cancelar ou rejeitar um voucher promocional quando os mesmos sejam utilizados de forma fraudulenta (designadamente, por quem não seja o seu titular/beneficiário); a transmissão dos vouchers promocionais a terceiros deverá ser comunicada através do email mail@bicicletassilvex.com.pt, e sujeita à sua eventual validação;

– Qualquer alteração, por iniciativa do cliente, das características e/ou titularidade de uma reserva efetuada no âmbito de um voucher promocional, pode implicar a perda do benefício/regalia concedido pela reserva.

– Os vouchers promocionais são válidos apenas para reservas efetuadas através do Site;

– Em caso de cancelamento ou de não utilização de uma reserva efetuada no âmbito de um voucher promocional, não será devolvido ao cliente o valor da reserva, nem garantida a sua revalidação para posterior reserva;

– A utilização de mecanismos fraudulentos para a obtenção de Vouchers promocionais responsabiliza o Cliente nos termos gerais e confere ao JRSILVA & FILHO, LDA o direito de escolher entre a aplicação de tarifa sem desconto ou a resolução do Contrato, sem prejuízo do direito do JRSILVA & FILHO, LDA vir a ser indemnizado por todos os danos sofridos;

– O JRSILVA & FILHO, LDA reserva-se o direito de cancelar e/ou alterar a qualquer momento os Vouchers promocionais.

18. Foro competente e jurisdição

Os presentes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa. Ambas as partes acordam, no exclusivo interesse do JRSILVA & FILHO, LDA, em eleger como foro competente e exclusivo os tribunais portugueses, para julgar e decidir quaisquer processos, ações ou medidas judiciais que possam surgir ou resultar deste contrato; salvo se tiver sido acordado que nesta cláusula da eleição do foro competente no exclusivo interesse do JRSILVA & FILHO, LDA, este se reservar o direito de apresentar ações judiciais contra o utilizador em tribunais de jurisdição competente em qualquer outro país.

19. Disposições gerais

Os presentes termos e condições regulam de forma não extensiva a compra do cliente e não dispensam a consulta do regulamento interno do JRSILVA & FILHO, LDA. Em caso de omissão, aplicar-se-á supletivamente a legislação correspondente em vigor. Quaisquer dúvidas interpretativas serão resolvidas pela gerência.

O JRSILVA & FILHO, LDA poderá́ alterar os presentes termos e condições a todo o tempo informando o cliente sempre que tal se justifique.